segunda-feira, 30 de abril de 2012

2º CAMINHADA DO TRABALHADOR

Amanhã, 1º DE MAIO, acontecerá a 2º caminhada do trabalhador, o evento e  organizado pelos  pastorais e movimentos da Igreja Católica,  o inicio da caminhada será no bairro Morrins, as 17:00 horas com a  chegada na praça da Matriz, haverá sorteio de brindes.

sábado, 28 de abril de 2012

ANDAMENTO DO PROCESSO - AÇÃO COLETIVA

O Processo que trata das tranferencia dos  funcionarios do municipio (AÇÃO COLETIVA),

Quinta-feira, 26 de Abril de 2012

1 dia(s) após a movimentação anterior

ÀS 14:57:04 - OUTRAS DECISõES

DECISÃO No tocante ao pleito ministerial, entendo relevante a juntada da documentação enumerada, razão pela qual ordeno a expedição de ofício requisitando ao Município de São Francisco do Maranhão/MA, no prazo de 15 (quinze) dias: (1) quadro de professores municipais efetivos com sua atual lotação, declinando aqueles que estejam afastados do efetivo exercício, enumerando os que exercem cargo comissionado ou função gratificada; (2) quadro de professores contratados pelo município, sem vínculo efetivo. Findo o prazo, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. São Francisco do Maranhão/MA, 26 de abril de 2012. Dennys Carneiro Rocha dos Santos Juiz de Direito Titular da Comarca de São Francisco do Maranhão Resp: 144204

Quarta-feira, 25 de Abril de 2012

8 dia(s) após a movimentação anterior

ÀS 13:38:21 - CONCLUSOS PARA DESPACHO / DECISãO.

Resp: 134106

ÀS 13:37:19 - PROTOCOLIZADA PETIçãO DE MANIFESTAR-SE

Resp: 134106

ÀS 13:35:08 - RECEBIDOS OS AUTOS DE MINISTéRIO PúBLICO.

RECEBIDOS OS AUTOS NESTA DATA Resp: 134106

Terça-feira, 17 de Abril de 2012

6 dia(s) após a movimentação anterior

ÀS 11:37:34 - AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO MINISTéRIO PúBLICO.

Autos entregue em carga ao Ministério Público nesta data. Resp: 153684

Quarta-feira, 11 de Abril de 2012

9 dia(s) após a movimentação anterior

ÀS 16:41:21 - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

DESPACHO Presente o disposto no art. 12 da Lei nº. 12.016/2009, findo o prazo para apresentação de informações pela autoridade coatora, intime-se o representante do Ministério Público Estadual, para opinar, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Cumpra-se. São Francisco do Maranhão, 11 de abril de 2012. Dennys Carneiro Rocha dos Santos Juiz de Direito Titular da Comarca de São Francisco do Maranhão Resp: 144204

Segunda-feira, 02 de Abril de 2012

7 dia(s) após a movimentação anterior

ÀS 07:39:30 - CONCLUSOS PARA DESPACHO / DECISãO.

Resp: 134106

Segunda-feira, 26 de Março de 2012

12 dia(s) após a movimentação anterior

ÀS 13:05:39 - PROTOCOLIZADA PETIçãO DE PRESTAR ESCLARECIMENTO

MARIA OCIREMA DOS SANTOS, SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃOO DE SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO, VEM PRESTAR ESCLARECIMENTOS. Resp: 137471

Quarta-feira, 14 de Março de 2012

1 dia(s) após a movimentação anterior

ÀS 10:00:15 - JUNTADA DE MANDADO

JUNTADA DOS MANDADOS DE INTIMAÇÃO PREFEITO MUNICIPAL SFM - 2968 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - 2969 - MARIA OCIREMA Resp: 144378

Terça-feira, 13 de Março de 2012

6 dia(s) após a movimentação anterior

ÀS 11:22:56 - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA

Mandado devolvido por HELDER MONTE CARDOSO - Nº: 2969 Resp: 8

ÀS 11:19:43 - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA

Mandado devolvido por HELDER MONTE CARDOSO - Nº: 2968 Resp: 8

Quarta-feira, 07 de Março de 2012

2 dia(s) após a movimentação anterior

ÀS 14:07:01 - PUBLICADO DECISãO DE FLS. 171/172 EM "DATA DA PUBLICAçãO".

Publicação da Decisão de fls. 171/172 no Diário da Justiça Eletrônico, edição nº. 43/2012, página 598. Disponibilização: 02/03/2012 - Publicação: 05/03/2012. Resp: 137471

Segunda-feira, 05 de Março de 2012

4 dia(s) após a movimentação anterior

ÀS 17:51:24 - RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo(a) Oficial(a) HELDER MONTE CARDOSO - Nº: 2969 Resp: 5

ÀS 17:51:23 - RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo(a) Oficial(a) HELDER MONTE CARDOSO - Nº: 2968 Resp: 5

Quinta-feira, 01 de Março de 2012

2 dia(s) após a movimentação anterior

ÀS 11:31:16 - EXPEDIçãO DE MANDADO DE NOTIFICAÇÃO

MANDADO DE NOTIFICAÇÃO AO IMPETRADO Usuario: 144378 Id:7 Resp: 144378

ÀS 11:26:37 - EXPEDIçãO DE MANDADO

MANDADO DE INTIMAÇÃO - DECISÃO Usuario: 144378 Id:7 Resp: 144378

ÀS 11:03:03 - EXPEDIçãO DE CARTAS DE INTIMAÇÃO

CARTA DE INTIMAÇÃO DECISÃO (FLS. 171/172) DR. FRANCISCO NUNES Usuario: 144378 Id:7 Resp: 144378

ÀS 10:57:27 - CERTIDãO

C E R T I D Ã O CERTIFICO que o dispositivo de intimação (DECISÃO) de fls. 171/172 foi enviado para publicação no Diário através do Sistema Diário Eletrônico da Justiça (ID nº. 524043) nesta data. O referido é verdade e dou fé. São Francisco do Maranhão, 01 de março de 2012. Igor Sarmento de Araújo Costa- Técnico Judiciário - Resp: 144378

ÀS 10:08:56 - NãO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança Coletivo manejado pelo Sindicato dos Servidores Público Municipais de São Francisco do Maranhão, substituindo parte de seus associados, imputando à Secretaria Municipal de Educação de São Francisco do Maranhão (Sra. Maria Ocirema dos Santos) ato abusivo/ilegal consubstanciado na remoção imotivada dos servidores substituídos para exercerem seus ofícios em locais diversos daqueles para os quais foram nomeados após aprovação em concurso público. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Ainda que colacionada farta documentação com a exordial, o pedido liminar encontra óbice na legislação de regência. Vejamos: Lei nº 8.4371992 - Art. 1° Não será cabível medida liminar contra a tos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. [...] § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. Lei nº 12.016/2009 - Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. [...] § 3º A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar. O pedido de liminar formulado esgota INTEGRALMENTE o pedido de mérito, tanto que o único pleito final feito é "de que seja concedida definitivamente a segurança pleiteada, no sentido de manter a liminar concedida [...]", razão esta que impede, por disposição legal expressa, o deferimento do pleito liminar. Por atenção ao disposto no art. 1º, §3º, da Lei nº. 8.437/92, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR FORMULADO NA EXORDIAL, haja vista compreender, totalmente, o pleito de mérito formulado, sendo impossível a execução provisória dessa sentença ante a dicção do art. 14, §3º, da Lei nº. 12.016/2009. Ordeno, ainda, que se (1) notifique a autoridade coatora para, em 10 (dez) dias, prestar informações, (2) bem como que seja dada ciência do feito ao representante judicial do Município de São Francisco do Maranhão/MA, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, I e II, da Lei nº. 12.016/2009). Intimem-se. São Francisco do Maranhão, 29 de fevereiro de 2012. Dennys Carneiro Rocha dos Santos Juiz de Direito Titular da Comarca de São Francisco do Maranhão Resp: 144378

Terça-feira, 28 de Fevereiro de 2012

ÀS 15:01:10 - CONCLUSOS PARA DESPACHO / DECISãO.

Resp: 137471

ÀS 13:28:16 - DISTRIBUíDO POR COMPETêNCIA EXCLUSIVA

Distribuição. Usuário: 137471 Id: 5

NOTA RÁPIDA


Nesta sexta-feira(27/04), o empresário Adelbarto, reuniu alguns amigos e admiradores, na sua residência para falar  do momento político que passa o município de São Francisco do Maranhão, ele iniciou a reunião fazendo um brevi relato da sua vida “nasceu  na comunidade Mimoso e com muita dificuldade veio morar na cidade de São Francisco para dar continuidade aos estudos  e hoje tem duas formações  a 1 – Ciências contábil, 2 – Historia , durante todo a sua vida trabalhou e sempre ajudou sua família, pois com a morte de seu pai se tornou o líder da família. No mesmo período  de estudo de 3º Grau, iniciou um comércio de vendas de material de construção fundando o Grupo MARANATA, (hoje um dos maiores da região no ramo), juntamente com seus irmãos”.
Adelbarto falou também da vontade política de contribuir no desenvolvimento do município, colocando seu nome como Pré-Candidato a Prefeito de São Francisco  do Maranhão, pelo Partido PC do B, (65), se apresentando como um jovem que tem  experiência política já que sempre participou da política do município como colaborador, mais hoje vendo a necessidade de uma administração comprometida com o desenvolvimento do município lançando-se Pré-Candidato a prefeito, o mesmo relatou a sua vontade de mudança no setor da Educação, Saúde, Assistência Social, e demais órgãos públicos do município.
Vários amigos e admiradores presentes das maiores lideranças políticas (nova)  apresentaram seu apoio ao pré-candidato Adelbarto. No final o mesmo voltou a usar da palavra para agradecer a presença de todos e revelou que já esta mantendo contato com  políticos do município na busca do fortalecimento de sua candidatura  e que vai marca a data oficial para o lançamento da sua pré-candidatura, vai neste final de semana  estar na zona rural do município a chamado de amigos.

terça-feira, 24 de abril de 2012

AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE A SECA NO MUNICIPIO

Nesta segunda-feira(23/04), aconteceu na Câmara Municipal uma AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE A SECA NO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO – MA,  a audiência foi uma solicitação do Vereador Prof. Rômulo.   Compareceu a reunião varias autoridades do  município Gerente  do Banco do Brasil Ag. São Francisco, Presidente do sindicato dos Trabalhadores Rurais, vários vereadores, Representante do Ministério Publico no município.
Ao abrir os trabalhos o presidente da casa legislativa Ver. Genivan, passou a palavra para o ver. Prof. Rômulo que fez uma saudação a todos os presentes em seguida realizou um  breve  relato da situação da seca no município, cobrando o empenho de todas as autoridades  na elaboração e execução do ESTADO  DE EMERGÊNCIA, usou a palavra o Gerente do Banco do Brasil Ag. São Francisco , Sr. Regivaldo, que  avisou a todos os agricultores que contraíram empréstimos de Pronaf “C”, que  vai acontecer uma  fiscalização nas roças para possível decretação do PROAGRO, falou em seguida vários vereadores, finalizando com a palavra do Sr. Promotor Dr. Alenilton Santos, que se solidarizou com todos os agricultores e colocou-se a disposição para acompanha todo o processo de Decretação de Estado de Emergência no município na aplicação e execução dos recursos destinados.



Leilão de 4 usinas hidrelétricas no rio Parnaíba é marcado para agosto

Empresa de Pesquisa Energética confirma o cadastro dos projetos, que terão licenciamento ambiental analisado.

 
Estreito Parnaíba (em Amarante), Cachoeira (em Floriano), Castelhano (em Palmeirais) e Ribeiro Gonçalves foram inseridas no leilão A-5, que visa ao atendimento do mercado consumidor em 2017. Somadas, as quatro ofertam 296 megawatts de energia, segundo a EPE.

Em dezembro do ano passado, não houve interesse pelas hidrelétricas do rio Parnaíba. Na época, o Ministério Público tentou impedir o leilão alegando falhas e omissões nos estudos de impacto ambiental. No entanto, compradores teriam achado o preço de R$ 101 por megawatt de energia muito baixo e não ofereceram ofertas.

A EPE vai analisar a documentação dos projetos inscritos, entre eles o licenciamento ambiental e o parecer de acesso ao sistema de transmissão.

O mesmo leilão A-5 prevê ainda 12 projetos de energia eólica no Piauí, com 316 megawatts, e um de biomassa, com 150 megawatts ofertados.

Ainda há outro leilão de energia previsto para 2012, o A-3, no dia 28 de junho. Nele, o Piauí terá 19 empreendimentos de energia eólica, com oferta de 514 megawatts.

sexta-feira, 20 de abril de 2012

HOSPITAL MUNICIPAL














Após  varias denuncias  da falta de medicamentos na farmácia do Hospital Dr. Luiz Gonzaga Martins “SEDE”,  a equipe de reportagem visitou o hospital e constatou que medicamentos básicos para o funcionamento e atendimento dos  usuários estão em falta a mais de 2 meses, medicamentos  como tais: Soro fisiológico, Luvas, Mascas, Dipirona, as,  etc...., ficando os usuários após consulta fazerem a compra dos medicamentos e volta ao hospital para proceder a internação,  pessoas que procura o medico odontológico deve levar a anestesia, e demais medicamentos necessários para ser atendidos.





A equipe de reportagem procurou entra em contato com o  Secretario Municipal de Saúde Dr. João Pedro, que reconheceu a falta de medicamento, mais se comprometendo a resolver tais transtorno ate o final do dia. O mesmo falou que o problema foi  erro na licitação que atrasou  a entrega dos medicamentos.

terça-feira, 17 de abril de 2012

1ª FEIJOFEST DE SÃO FRANCISCO


Neste Domingo(15/04), aconteceu a 1ª FEIJOFEST DE SÃO FRANCISCO , O local escolhido foi o Espaço Fama, numa tarde muito animada varias pessoas da sociedade franciscoense  marcaram presença, destacamos a presença  de amigos  do município de Barão de Grajaú e Amarante –PI,   a animação ficou por conta da Banda de Climério Silva, os organizadores estão de parabéns, a 1ª FEIJOFEST  tem por finalidade o carnaval fora de época marcado para o dia 14 de julho de 2012.(VEJA FOTOS)



Organizadoras do Evento

segunda-feira, 16 de abril de 2012

NOTA RÁPIDA

Foi aprovado nesta segunda-feira(16/04), na Sessão da  Câmara Municipal, 2 (dois) requerimentos do Vereador Prof. Rômulo, sendo 1 – que marca Audiência Pública com o Tema: A SECA NO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO, a ser realizada de 23 de abril de 2012, e o 2 – requerimento uma Audiência Publica  para criação da Reserva Ambiental da SERRA GRANDE, que busca a proteção dos Bacuri e Pequi  e dos animais que viver na  serra

COMUNIDADE COCOS

A Comunidade Cocos (36 Km da sede) Comemora a conclusão do serviço de iluminação “Rede Baixa” da comunidade que vai beneficiar mais de 27 famílias . Após audiência publica realizada no dia 27 de outubro de 2011, no prédio da Câmara Municipal com o representante do ministério publico Promotor Dr. Alenilton Santos, e reunião realizada no prédio da CEMAR em Timon– MA, com os representante da comunidade, acompanhados pelo Dr. Promotor Alenilton Santos e alguns vereadores do município. Ficou o compromisso do Sr. Joaquim Milhomem “Gerente Regional do Setor Leste”.
Os moradores da comunidade COCOS,  agradeceu a  intervenção do representante do Ministerio Público e  demais liderança do municipio para a conclusão da obra, os mesmo estão se organizado para uma festa de inaguração.


AMISTOSO DO TRINTÕES DE SÃO FRANCISCO

TRINTÕES DE CARAIBA DO NORTE

TINTÕES DA SÃO FRANCISCO
Sábado(14/04), os Trintões jogou um amistoso contra a trintões da Comunidade Caraiba do Norte , a partida terminou Trintões   2 x 0 Trintões de Caraiba, após a partida aconteceu um churrasco de confraternização para os presente oferecidos pela comunidade. (veja as fotos)

quinta-feira, 12 de abril de 2012

Deputado está preocupado com o endividamento do MA por Roseana Sarney




O deputado federal Simplício Araújo (PPS/MA) manifestou na Câmara dos deputados sua grande preocupação com o endividamento dos estados, em especial com o Estado do Maranhão que pleiteia mais um empréstimo de dois bilhões e trezentos milhões de dólares (US$ 2,3 bi) junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Simplício disse que ao contrário do estado de Pernambuco que conseguiu recentemente um empréstimo no valor de 500 milhões de dólares, o Governo do Maranhão não especifica em que serão utilizados os recursos que representam quase três vezes o valor adquirido pelo Governador Eduardo Campos. Segundo o parlamentar, o governo do estado do Maranhão sequer deu satisfação sobre a utilização dos últimos empréstimos de 900 milhões de dólares.
Simplício Araujo afirmou desconhecer qualquer obra ou atividade no Maranhão que tenha sido elaborado com os recursos dos empréstimos já concedido ao Governo estadual. “É extremamente preocupante a situação em que será deixado o governo, uma vez que a governadora Roseana Sarney pleiteia usar todo o limite da atual capacidade de endividamento do executivo maranhense”, ressaltou.
Em Pernambuco o empréstimo será utilizado para construção de UPAs Especialidades, ampliação da rede de escolas técnicas, obras de infraestrutura e na melhoria da malha rodoviária estadual. Já no Maranhão, o objetivo é vago e genérico, o que fatalmente dá margens à possíveis desvios de finalidade dos recursos.
Araújo vai cobrar do Ministério Publico Federal o acompanhamento de qualquer valor que for concedido a titulo de empréstimos ao Maranhão e aos estados do Nordeste, além de cobrar que seja tornado publico a utilização e a prestação de contas deste tipo de operação, evitando os desvios e o comprometimento dos estados.
Pedido de vista suspende julgamento de criação de municípios

Pedido de vista dos desembargadores Marcelo Carvalho Silva e Raimundo Nonato Sousa suspendeu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) ajuizada pela seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MA) contra a Resolução n.º 618/2011 da Assembleia Legislativa, que regulamenta a criação de novos municípios.

Ao proferir o seu voto, o desembargador Bernardo Rodrigues, relator da matéria, manteve a posição de que o parágrafo único do artigo 1º do referido ato normativo confronta a Constituição Estadual em seu artigo 10. "Neste ponto, há um evidente confronto com a lei estadual quando a Resolução que diz que cabe à Mesa Diretora expedir Ato definindo o período para o recebimento do requerimento para criação de municípios", destacou.

Acompanharam o relator os desembargadores Stélio Muniz, Benedito Belo, Jamil Gedeon, Raimunda Bezerra e José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Os desembargadores Jorge Rachid, Cleonice Freire e Nelma Sarney divergiram e entendem que o assunto não deveria ser objeto de ADIN.

Inconstitucional - O entendimento da OAB/MA é de que a resolução da AL/MA é inconstitucional. O advogado Rodrigo Lago disse que a Constituição Federal determina a exigência de edição de lei complementar federal a fim de estabelecer prazos para a criação de municípios. Ressaltou que o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou prazo para o Congresso Federal criar a lei, o que até hoje não foi cumprido. Argumentou que a omissão federal não pode ser substituída por resolução administrativa.

Convidado por Lago a complementar o tempo de sustentação destinado à OAB, o presidente da seccional maranhense da Ordem, Mário Macieira, questionou quais seriam os interesses da resolução da Assembleia e disse haver exemplos de malversação de verbas nos municípios criados mais recentemente no estado.

Lei federal - O procurador da Assembleia Legislativa, Djalma Brito, sustentou que a resolução estabelece prazos somente no âmbito da própria Assembleia Legislativa. Segundo ele, o ato do legislativo, em momento algum, determina prazo para criação de municípios.

"A possível criação de municípios atenderá aos prazos estipulados pela lei federal. Todo município é criado por uma lei estadual, precedida de estudos de viabilidade e consulta pública", afirmou Brito, acrescentando que é a partir do plebiscito que se inicia a parte à qual a Constituição se refere.

O parecer do Ministério Público, apresentado pelo procurador de Justiça, Eduardo Nicolau, foi pela inconstitucionalidade da resolução. O entendimento da Procuradoria Geral de Justiça é de que a Assembleia Legislativa carece de competência para regular a matéria e, mesmo que tivesse, jamais poderia fazê-lo por meio de resolução.