ANDAMENTO DO PROCESSO - AÇÃO COLETIVA

O Processo que trata das tranferencia dos  funcionarios do municipio (AÇÃO COLETIVA),

Quinta-feira, 26 de Abril de 2012 1 dia(s) após a movimentação anterior ÀS 14:57:04 - OUTRAS DECISõES DECISÃO No tocante ao pleito ministerial, entendo relevante a juntada da documentação enumerada, razão pela qual ordeno a expedição de ofício requisitando ao Município de São Francisco do Maranhão/MA, no prazo de 15 (quinze) dias: (1) quadro de professores municipais efetivos com sua atual lotação, declinando aqueles que estejam afastados do efetivo exercício, enumerando os que exercem cargo comissionado ou função gratificada; (2) quadro de professores contratados pelo município, sem vínculo efetivo. Findo o prazo, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. São Francisco do Maranhão/MA, 26 de abril de 2012. Dennys Carneiro Rocha dos Santos Juiz de Direito Titular da Comarca de São Francisco do Maranhão Resp: 144204

Quarta-feira, 25 de Abril de 2012 8 dia(s) após a movimentação anterior ÀS 13:38:21 - CONCLUSOS PARA DESPACHO / DECISãO. Resp: 134106 ÀS 13:37:19 - PROTOCOLIZADA PETIçãO DE MANIFESTAR-SE Resp: 134106 ÀS 13:35:08 - RECEBIDOS OS AUTOS DE MINISTéRIO PúBLICO. RECEBIDOS OS AUTOS NESTA DATA Resp: 134106

Terça-feira, 17 de Abril de 2012 6 dia(s) após a movimentação anterior ÀS 11:37:34 - AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO MINISTéRIO PúBLICO. Autos entregue em carga ao Ministério Público nesta data. Resp: 153684

Quarta-feira, 11 de Abril de 2012 9 dia(s) após a movimentação anterior ÀS 16:41:21 - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE DESPACHO Presente o disposto no art. 12 da Lei nº. 12.016/2009, findo o prazo para apresentação de informações pela autoridade coatora, intime-se o representante do Ministério Público Estadual, para opinar, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Cumpra-se. São Francisco do Maranhão, 11 de abril de 2012. Dennys Carneiro Rocha dos Santos Juiz de Direito Titular da Comarca de São Francisco do Maranhão Resp: 144204

Segunda-feira, 02 de Abril de 2012 7 dia(s) após a movimentação anterior ÀS 07:39:30 - CONCLUSOS PARA DESPACHO / DECISãO. Resp: 134106

Segunda-feira, 26 de Março de 2012 12 dia(s) após a movimentação anterior ÀS 13:05:39 - PROTOCOLIZADA PETIçãO DE PRESTAR ESCLARECIMENTO MARIA OCIREMA DOS SANTOS, SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃOO DE SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO, VEM PRESTAR ESCLARECIMENTOS. Resp: 137471

Quarta-feira, 14 de Março de 2012 1 dia(s) após a movimentação anterior ÀS 10:00:15 - JUNTADA DE MANDADO JUNTADA DOS MANDADOS DE INTIMAÇÃO PREFEITO MUNICIPAL SFM - 2968 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - 2969 - MARIA OCIREMA Resp: 144378

Terça-feira, 13 de Março de 2012 6 dia(s) após a movimentação anterior ÀS 11:22:56 - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA Mandado devolvido por HELDER MONTE CARDOSO - Nº: 2969 Resp: 8 ÀS 11:19:43 - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA Mandado devolvido por HELDER MONTE CARDOSO - Nº: 2968 Resp: 8

Quarta-feira, 07 de Março de 2012 2 dia(s) após a movimentação anterior ÀS 14:07:01 - PUBLICADO DECISãO DE FLS. 171/172 EM "DATA DA PUBLICAçãO". Publicação da Decisão de fls. 171/172 no Diário da Justiça Eletrônico, edição nº. 43/2012, página 598. Disponibilização: 02/03/2012 - Publicação: 05/03/2012. Resp: 137471

Segunda-feira, 05 de Março de 2012 4 dia(s) após a movimentação anterior ÀS 17:51:24 - RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO Recebido o Mandado para Cumprimento pelo(a) Oficial(a) HELDER MONTE CARDOSO - Nº: 2969 Resp: 5 ÀS 17:51:23 - RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO Recebido o Mandado para Cumprimento pelo(a) Oficial(a) HELDER MONTE CARDOSO - Nº: 2968 Resp: 5

Quinta-feira, 01 de Março de 2012 2 dia(s) após a movimentação anterior ÀS 11:31:16 - EXPEDIçãO DE MANDADO DE NOTIFICAÇÃO MANDADO DE NOTIFICAÇÃO AO IMPETRADO Usuario: 144378 Id:7 Resp: 144378 ÀS 11:26:37 - EXPEDIçãO DE MANDADO MANDADO DE INTIMAÇÃO - DECISÃO Usuario: 144378 Id:7 Resp: 144378 ÀS 11:03:03 - EXPEDIçãO DE CARTAS DE INTIMAÇÃO CARTA DE INTIMAÇÃO DECISÃO (FLS. 171/172) DR. FRANCISCO NUNES Usuario: 144378 Id:7 Resp: 144378 ÀS 10:57:27 - CERTIDãO C E R T I D Ã O CERTIFICO que o dispositivo de intimação (DECISÃO) de fls. 171/172 foi enviado para publicação no Diário através do Sistema Diário Eletrônico da Justiça (ID nº. 524043) nesta data. O referido é verdade e dou fé. São Francisco do Maranhão, 01 de março de 2012. Igor Sarmento de Araújo Costa- Técnico Judiciário - Resp: 144378 ÀS 10:08:56 - NãO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança Coletivo manejado pelo Sindicato dos Servidores Público Municipais de São Francisco do Maranhão, substituindo parte de seus associados, imputando à Secretaria Municipal de Educação de São Francisco do Maranhão (Sra. Maria Ocirema dos Santos) ato abusivo/ilegal consubstanciado na remoção imotivada dos servidores substituídos para exercerem seus ofícios em locais diversos daqueles para os quais foram nomeados após aprovação em concurso público. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Ainda que colacionada farta documentação com a exordial, o pedido liminar encontra óbice na legislação de regência. Vejamos: Lei nº 8.4371992 - Art. 1° Não será cabível medida liminar contra a tos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. [...] § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. Lei nº 12.016/2009 - Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. [...] § 3º A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar. O pedido de liminar formulado esgota INTEGRALMENTE o pedido de mérito, tanto que o único pleito final feito é "de que seja concedida definitivamente a segurança pleiteada, no sentido de manter a liminar concedida [...]", razão esta que impede, por disposição legal expressa, o deferimento do pleito liminar. Por atenção ao disposto no art. 1º, §3º, da Lei nº. 8.437/92, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR FORMULADO NA EXORDIAL, haja vista compreender, totalmente, o pleito de mérito formulado, sendo impossível a execução provisória dessa sentença ante a dicção do art. 14, §3º, da Lei nº. 12.016/2009. Ordeno, ainda, que se (1) notifique a autoridade coatora para, em 10 (dez) dias, prestar informações, (2) bem como que seja dada ciência do feito ao representante judicial do Município de São Francisco do Maranhão/MA, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, I e II, da Lei nº. 12.016/2009). Intimem-se. São Francisco do Maranhão, 29 de fevereiro de 2012. Dennys Carneiro Rocha dos Santos Juiz de Direito Titular da Comarca de São Francisco do Maranhão Resp: 144378

Terça-feira, 28 de Fevereiro de 2012 ÀS 15:01:10 - CONCLUSOS PARA DESPACHO / DECISãO. Resp: 137471 ÀS 13:28:16 - DISTRIBUíDO POR COMPETêNCIA EXCLUSIVA Distribuição. Usuário: 137471 Id: 5