O painel "Transparência e Acesso à Informação: instrumentos da boa administração" foi apresentado pelo promotor de justiça Cassius Guimarães Chai, na tarde desta terça-feira, 13, no último dia do Encontro com Gestores Públicos, ocorrido no Centro de Convenções Pedro Neiva de Santana (Cohafuma). Debateram o tema o conselheiro-substituto do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE), Melquizedeque Nava Neto, e o auditor da Controladoria Geral da União (CGU), Welliton Resende Silva. Presidiu a mesa o promotor de justiça Tarcísio José Sousa Bonfim.
Cassius Chai começou a palestra discorrendo sobre gestão da informação. Explicou que todo conteúdo, como prestação de contas, advinda das administrações públicas deve contemplar as seguintes características: precisão, completude, clareza e integridade. Para o promotor de justiça, é necessário que a informação tenha veracidade e
seja completa. "Quem se informa pela metade, não se informa. A
informação incompleta provoca o equívoco", disse.
O palestrante também apontou que o controle das contas públicas sempre poderá funcionar a favor do gestor e da comunidade, aumentando o que chama de capital político. "É necessário que vocês enxerguem o controle como um aspecto de fortalecimento. Se o gestor apresenta informações com precisão e clareza, ele ganhará credibilidade, podendo captar mais recursos".
Por outro lado, o promotor de justiça alertou que o gestor terá
prejuízos caso disponibilize informações imprecisas e incorretas, pois perderá capital ético e político. "À medida que se perde estes valores, perde-se as chances de uma renovação política".
TRANSPARÊNCIA
Cassius Chai também chamou atenção para a necessidade de
sistematização dos atos administrativos, por meio da criação de bancos dados nas prefeituras, com a organização de catálogos sobre atos administrativos e aplicação de recursos públicos, para que, quando houver demanda, a informação possa ser acessada. "É preciso profissionalizar a gestão pública", disse.
O palestrante abordou, ainda, a importância da proatividade para
antecipar as informações à comunidade. "O acesso à informação é um direito fundamental, o sigilo é exceção. Não podemos esperar que a população solicite. Os dados devem estar disponíveis antecipadamente, de forma precisa, completa e correta".
Por fim, Cassius Chai enfatizou a necessidade de recuperar a
credibilidade dos políticos por meio da transparência. "É preciso
resgatar a ideia de que os gestores públicos são pessoas de bem, pois o primeiro risco quando alguém não se comporta com transparência é assumir a condição de suspeito".
BANCO DE DADOS
O primeiro debatedor do painel, o conselheiro-substituto do TCE,
Melquizedeque Nava Neto, destacou o ponto da exposição de Cassius Chai que abordou a necessidade de criação de bancos de dados nos municípios. "Diariamente, no Tribunal de Contas, recebemos de gestores pedidos de informações sobre contas de mandatos anteriores. Isso acontece porque não há bancos de dados instituídos nos municípios".
Sobre o assunto, Melquizedeque Neto ainda comentou: "Nos municípios maranhenses, em geral, não há estrutura de organização das informações prestadas. Se houver uma gestão governamental devidamente organizada, não será preciso consultar o TCE, para obter uma informação prestada pelo próprio município".
ACESSO À INFORMAÇÃO
O auditor da Controladoria Geral da União (CGU), Welliton Resende Silva, enfatizou a importância da disseminação da cultura da transparência entre os gestores públicos. Ele alertou que a Lei de
Acesso à Informação prevê o bloqueio de recursos se o município não disponibilizar à população as informações necessárias corretamente no Painel da Transparência. "Antigamente a cultura do sigilo era muito forte. Hoje, estamos num rumo oposto".
O debatedor alertou que, no Nordeste, somente o Maranhão e o Piauí não regulamentaram a Lei de Acesso à Informação, e que nenhum dos municípios maranhenses disponibiliza, no momento, informações aos seus cidadãos, como prevê a legislação. "Não é possível que o Maranhão seja o último novamente a avançar", reclamou.
Welliton Resende também destacou que o primeiro indício de que há irregularidade e corrupção em uma gestão é a falta de transparência e citou o resultado das últimas eleições municipais no Maranhão como exemplo de que a população requer a garantia de acesso às informações a que têm direito. "Nos 31 municípios da baixada apenas um prefeito foi reeleito. Com essa mudança de mentalidade da população, podemos ter quatro anos com as melhores administrações municipais que já tivemos", frisou de forma positiva.
ENCERRAMENTO
Ainda na tarde de quarta-feira foram ministradas as oficinas de
"Tomadas de Contas Especial sob a Visão do TCU", cujo facilitador foi o auditor federal de controle externo do Tribunal de Contas da União, Alberto de Sousa Rocha Junior, e "Relação Financeira entre o Poder Executivo e Legislativo", com o auditor estadual de controle externo, Antônio Ribeiro de Neto. Outra oficina da tarde foi "Aspectos Práticos sobre a Lei Complementar 123 nas Contratações Públicas", cujos facilitadores foram Keila Fonseca da Silva Monteiro Costa e Hélio da Silva Maia Filho. O evento foi encerrado após as oficinas.
Redação e fotografia: Eduardo Júlio (CCOM - MPMA)
